A receita das coimas previstas no artigo 21.º reverte:
a) 60% para o Estado;
b) 40% para o ICN.
Artigo 23.º — Afectação das coimas
RevogadoVigente desde: 11/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1
Revogado desde 11/07/2019
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