O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2015
O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2015