São lançados avisos dedicados ao financiamento de equipamentos sociais situados nos territórios abrangidos, para efeitos de financiamento específico.
Artigo 9.º — Avisos para financiamento de equipamentos sociais
Vigente desde: 27/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/2024