1 -Em caso de necessidade, as servidões radioeléctricas previstas no presente diploma poderão ser constituídas transitoriamente por despacho conjunto do Presidente do Conselho e do Ministro ou dos Ministros competentes, quer para centros existentes, quer para centros a instalar, cujo projecto tenha sido aprovado.
2 -Estes despachos serão publicados no Diário do Governo ou no Boletim Oficial da província ultramarina respectiva e produzirão efeitos até à data da entrada em vigor do decreto constitutivo da servidão.