Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 6/2022

Objeto

O presente decreto-lei fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para os anos de 2022, 2023 e 2024.

Fixação e previsão de efetivos militares

1 -Os efetivos máximos dos militares dos quadros Permanentes (QP) na situação de ativo, por ramos e postos, na estrutura orgânica das Forças Armadas, incluindo o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), e fora desta estrutura, são os fixados nas tabelas do anexo i e do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante, conforme a seguir indicado:

a)Para o ano de 2022: nas tabelas 1.a, 2.a e 3.a do anexo i e na tabela A do anexo ii;

b)Para o ano de 2023: nas tabelas 1.b, 2.b e 3.b do anexo i e na tabela B do anexo ii;

c)Para o ano de 2024: nas tabelas 1.c, 2.c e 3.c do anexo i e na tabela C do anexo ii.

2 -Os efetivos máximos dos militares dos QP, na situação de reserva na efetividade de serviço, por ramos e categorias, na estrutura orgânica das Forças Armadas, incluindo o EMGFA, e fora desta estrutura, são os fixados, respetivamente, nas tabelas dos anexos iii e iv ao presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante, conforme a seguir indicado:

3 -Os efetivos militares dos QP, na situação de reserva fora da efetividade de serviço, por ramos e categorias, são os estimados nas tabelas do anexo v ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, conforme a seguir indicado:

4 -Os efetivos máximos dos militares em regime de voluntariado (RV) e em regime de contrato (RC), incluindo os militares a admitir em regime de contrato especial (RCE), por ramos e categorias, incluindo os que desempenham funções nas estruturas do EMGFA, são os fixados nas tabelas do anexo vi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, conforme a seguir indicado:

5 -A afetação dos efetivos previstos nas tabelas 1 e 2 do anexo i ao presente decreto-lei, e nas tabelas 1 e 2 do anexo vi ao presente decreto-lei, para as estruturas orgânicas dos ramos e do EMGFA, é efetuada de forma proporcional, em função dos efetivos existentes.

Artigo 3.º

Efetivos em formação

1 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, os efetivos em formação, fixados nas tabelas 3 do anexo i ao presente decreto-lei, incluem os militares em RV e RC que frequentem os respetivos ciclos de formação necessários para ingresso no QP, os quais não são contabilizados nas tabelas 1 do anexo vi ao presente decreto-lei.

2 -Os quantitativos constantes nas tabelas do anexo vi ao presente decreto-lei não incluem os militares destinados ao RV e RC que se encontram na frequência da formação inicial, até à conclusão da instrução complementar.

3 -O número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos QP é fixado anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, conforme previsto no n.º 3 do artigo 44.º e no n.º 3 do artigo 168.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

4 -O número de militares a admitir nos regimes de RV e RC, é fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, que aprova o plano de incorporações anual, visando a manutenção dos quantitativos constantes nas tabelas do anexo vi ao presente decreto-lei, conforme previsto no n.º 4 do artigo 44.º do EMFAR.

Artigo 4.º

Afetação de efetivos

Sem prejuízo dos quantitativos máximos de militares das Forças Armadas fixados no presente decreto-lei, os efetivos militares máximos a afetar por cada um dos ramos das Forças Armadas às estruturas orgânicas da Autoridade Marítima Nacional e da Autoridade Aeronáutica Nacional, para os anos de 2022, 2023 e 2024, são fixados até 30 dias após a publicação do presente decreto-lei, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Artigo 5.º

Normas especiais

Sem prejuízo da verificação cumulativa de todos os requisitos legais para a concretização anual de promoções, os efetivos máximos fixados nas tabelas 1 do anexo i e nas tabelas do anexo ii ao presente decreto-lei podem ser excedidos pontualmente, num determinado posto, desde que não ultrapassem o efetivo máximo que resulta da soma de efetivos por postos na categoria do respetivo ramo.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 104/2020, de 22 de dezembro, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2021.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 5.º)

Anexo II - (a que se referem o n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 5.º)

Anexo III - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Anexo IV - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Anexo V - (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Anexo VI - (a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e os n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.º)