Artigo 12.º

A afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei realiza-se da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;

c) 10 % para a CACMEP;

d) 10 % para a DGAE.