Artigo 12.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 08/11/2017.

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O produto das coimas resultante da aplicação das contraordenações previstas no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade que levanta o auto;

c) 10 % para a entidade que procede à instrução do processo;

d) 10 % para a entidade decisora;

e) 10 % para o IAPMEI, I. P.