O Regulamento Tarifário, o Regulamento de Relações Comerciais, o Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações, o Regulamento da Qualidade de Serviço e o Regulamento de Operação das Infraestruturas e demais regulamentação da ERSE são aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Artigo 149.º — Aplicação da regulamentação
Vigente desde: 28/08/2020
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Em vigor desde 28/08/2020