1 -Compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), notificar a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros, através do sistema de informação disponibilizado pela Comissão Europeia para esse efeito, quais os organismos autorizados a executar atividades de avaliação da conformidade ao abrigo do presente decreto-lei.
2 -Os organismos notificados devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 20.º
3 -Os procedimentos de notificação dos organismos notificados constam do anexo v do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.