Artigo 7.º
Fiscalização
Redação registada como em vigor em 07/08/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Compete à DGV assegurar a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)