Ficam revogados os n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 45/84, de 25 de Junho.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/03/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/1993