1 -A comissão verificadora de contas será composta por cinco membros, a designar pelo Ministro de entre individualidades de reconhecida capacidade técnica, ouvido o conselho coordenador, sendo um deles um representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 -Os membros designados escolherão entre si o presidente e o vice-presidente na primeira reunião anual.