1 -Os preços dos medicamentos genéricos abrangidos pela presente secção são objecto de revisão anual.
2 -(Revogado.)
Artigo 10.º — Revisão anual de preços
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2010
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2010
Original
Em vigor de 05/09/2008 a 12/05/2010