As margens máximas de comercialização dos medicamentos comparticipados e não comparticipados são as seguintes:
a) Grossistas - 8 %, calculada sobre o PVP, deduzido o IVA;
b) Farmácias - 20 %, calculada sobre o PVP, deduzido o IVA.
Artigo 12.º — Margens máximas de comercialização
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Versão 2
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Original
Em vigor de 05/09/2008 a 12/05/2010