O imposto liquidado antes da data da entrada em vigor deste diploma sobre anúncios, cartazes ou outros meios de publicidade destinados a ser utilizados ou difundidos a partir daquela data, bem como as avenças que, nas mesmas condições, tenham sido concedidas, serão corrigidos por forma que a respectiva liquidação obedeça ao disposto no presente decreto-lei.
F) Imposto sobre o consumo de tabacos