É dada nova redacção às verbas n.os 6, 13 e 30 da lista A anexa ao Código, nos seguintes termos:
6. Animais vivos exclusiva ou principalmente destinados à alimentação, ao trabalho agrícola ou a reprodução.
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13. Embarcações de qualquer natureza não abrangidas nas verbas n.º 6 da lista B e n.º 5 da lista C.
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30. Produtos alimentícios, com excepção dos de confeitaria, doçaria e pastelaria, de chocolates e seus compostos e de bebidas de qualquer natureza contidas em garrafas, garrafões, botijas, frascos ou outros recipientes.
Compreende-se nesta isenção o leite engarrafado.
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