1 - Os certificados, autorizações e aprovações válidos à data da entrada em vigor do presente diploma permanecem válidos até à sua revalidação ou renovação, de acordo com as competências, prazos e eventuais limitações que deles constem.
2 - Às revalidações e renovações dos certificados, autorizações e aprovações referidos no número anterior aplicam-se as normas do presente diploma e regulamentação complementar.