A licença para o exercício da atividade de exploração de jogos e apostas online caduca:
a) No termo do seu prazo de vigência, se não for prorrogado;
b) Em caso de extinção da entidade exploradora.
Artigo 22.º — Caducidade da licença
Vigente desde: 29/04/2015
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Em vigor desde 29/04/2015