1 -No âmbito de aplicação do RJO, são devidas as seguintes taxas:
a)Pela homologação do sistema técnico de jogo;
b)Pela emissão da licença;
c)Pela prorrogação da licença;
d)Pela autorização para a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar.
2 -O produto das taxas previstas no número anterior constitui receita da entidade de controlo, inspeção e regulação.
3 -Os montantes das taxas previstas no n.º 1 e, se for caso disso, as isenções e reduções são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo, após audição prévia da entidade de controlo, inspeção e regulação.