São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro;
b) O Decreto-Lei n.º 93/96, de 16 de julho;
c) O Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro;
d) A Portaria n.º 1071/83, de 29 de dezembro;
e) A Portaria n.º 686/96, de 21 de novembro;
f) A Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro;
g) A Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho.