1 -A exploração e gestão do sistema de Lisboa e do Oeste são atribuídas em regime de concessão exclusiva à VALORSUL S. A., até 31 de dezembro de 2034.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].
Artigo 9.º — Atribuição da concessão do sistema de Lisboa e do Oeste
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/07/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2014
Decreto-Lei n.º 108/2014 - 1.ª Série(02/07/2014)
Alterado