1 - A aplicação das coimas compete ao diretor-geral da DGAV.
2 - A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo para instrução ao serviço desconcentrado da DGAV que for competente na área da prática da infração.
Artigo 24.º — Instrução e aplicação das coimas
Vigente desde: 29/04/2015
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Em vigor desde 29/04/2015