1 - As auditorias previstas no presente decreto-lei são efetuadas por auditores devidamente habilitados e reconhecidos nos termos previstos na lei.
2 - [...].
3 - O estatuto dos auditores de instalações de cogeração consta de lei.
4 - [...].
Artigo 30.º — [...]
Vigente desde: 30/04/2015
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