Artigo 10.º

1 - A Comissão rege-se pelas normas do presente diploma e pelo seu regimento interno, bem como por outras normas legais que lhe sejam aplicáveis.

2 - O apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento da Comissão é assegurado pelo Instituto do Consumidor, sendo coordenado por um secretário executivo, com a categoria de dirigente intermédio de grau 1.

3 - Os encargos orçamentais decorrentes do funcionamento da Comissão são suportados por dotações orçamentais do Instituto do Consumidor, mediante inscrição de uma divisão própria, sendo o seu montante fixado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro responsável pela área da tutela da defesa dos consumidores.