1 -A redução da remuneração mínima garantida nos termos do artigo 5.º cessa a partir do mês seguinte àquele em que o quadro de pessoal da entidade patronal passe a ser de seis ou mais trabalhadores por conta de outrem.
2 -A redução nos termos do artigo 6.º mantém-se até à entrada em vigor de novo valor, em substituição do estabelecido no artigo 1.º
3 -Nos casos previstos no n.º 1 pode a entidade patronal, no prazo de 30 dias, requerer isenção do cumprimento da remuneração mínima garantida, se vier a ficar na situação mencionada no n.º 1 do artigo 6.º, aplicando-se o disposto no mesmo artigo 6.º