1 -Os membros e colaboradores da CCPJ estão obrigados a manter sigilo relativamente a todos os dados pessoais, documentos e informações apresentados pelos requerentes, salvo se e na medida em que forem expressamente autorizados pelo interessado do contrário.
2 -Ressalva-se a mera informação de que alguém é titular de determinado título de acreditação, por solicitação de autoridade pública ou a requerimento de quem tiver interesse legítimo.