São revogados a alínea j) do n.º 2 do artigo 8.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, e o § 3.º dos anexos ii, iii, iv e v do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho.
Artigo 4.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 31/03/2009
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Em vigor desde 31/03/2009