Decreto-Lei n.º 71/2006 — versão de 24/03/2006

Designação, âmbito e natureza jurídica

1 - É criado, no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Fundo Português de Carbono, doravante designado por Fundo.

2 - O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.

Artigo 2.ºRevogado

Objectivos e actividade

1 - O Fundo tem como objectivo contribuir para o cumprimento dos compromissos quantificados de limitação de emissões de gases com efeito de estufa a que o Estado Português se comprometeu ao ratificar o Protocolo de Quioto.

2 - Na prossecução do objectivo enunciado no número anterior, o Fundo desenvolve a sua actividade, nomeadamente, através das seguintes linhas de acção:

a) Obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa, a preços competitivos, através do investimento directo em mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto (Comércio de Licenças de Emissão, projectos de Implementação Conjunta e projectos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo);

b) Obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa, a preços competitivos, através do investimento em fundos geridos por terceiros ou outros instrumentos do mercado de carbono;

c) Apoio a projectos, em Portugal, que conduzam a uma redução de emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente nas áreas da eficiência energética, energias renováveis, sumidouros de carbono, captação e sequestração geológica de CO(índice 2), e adopção de novas tecnologias, quando o retorno em termos de emissões evitadas assim o recomende;

d) Promoção da participação de entidades públicas e privadas nos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto.

Artigo 3.ºRevogado

Fontes de financiamento e transição de saldos

1 - O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:

a) As dotações que para ele sejam canalizadas anualmente por meio da lei do Orçamento do Estado;

b) O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos;

c) Os rendimentos dos investimentos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;

d) A percentagem do valor das coimas que lhe venha a ser afecta por lei;

e) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

f) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;

g) O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.

2 - Os saldos que vierem a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto de execução orçamental em vigor.