Decreto-Lei n.º 71/2006 — versão de 31/12/2012

Designação, âmbito e natureza jurídica

1 - É criado, no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Fundo Português de Carbono, doravante designado por Fundo.

2 - O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.ºRevogado

Objectivos e actividade

1 - O Fundo tem como objectivo contribuir para o cumprimento dos compromissos quantificados de limitação de emissões de gases com efeito de estufa a que o Estado Português se comprometeu ao ratificar o Protocolo de Quioto, bem como de outros compromissos internacionais de Portugal na área das alterações climáticas.

2 - Na prossecução do objectivo enunciado no número anterior, o Fundo desenvolve a sua actividade, nomeadamente, através das seguintes linhas de acção:

a) Obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa, a preços competitivos, através do investimento directo em mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto (Comércio de Licenças de Emissão, projectos de Implementação Conjunta e projectos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo);

b) Obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa, a preços competitivos, através do investimento em fundos geridos por terceiros ou outros instrumentos do mercado de carbono;

c) Apoio a projectos, em Portugal, que conduzam a uma redução de emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente nas áreas da eficiência energética, energias renováveis, sumidouros de carbono, captação e sequestração geológica de CO(índice 2), e adopção de novas tecnologias, quando o retorno em termos de emissões evitadas assim o recomende;

d) Promoção da participação de entidades públicas e privadas nos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto.

e) Apoio a projectos de cooperação internacional na área das alterações climáticas;

f) Apoio a projectos estruturantes de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono em Portugal.

Artigo 3.º

Fontes de financiamento e transição de saldos

1 - O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:

a) As dotações que para ele sejam canalizadas anualmente por meio da lei do Orçamento do Estado;

b) O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos;

c) Os rendimentos dos investimentos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;

d) A percentagem do valor das coimas que lhe venha a ser afecta por lei;

e) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

f) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;

g) O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.

2 - São ainda receitas do Fundo:

a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;

b) 80 % do montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de abril;

c) 70 % do produto das compensações pelo não cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, prevista no Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de fevereiro;

d) O montante das receitas de leilões para o setor da aviação, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho;

e) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao comércio europeu de licenças de emissão (CELE), no âmbito dos artigos 16.º-B e 16.º-C do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro;

f) O montante de outras receitas que venham a ser afetas a seu favor.

3 - Os saldos que vierem a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto de execução orçamental em vigor.