1 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGEG.
2 -O produto das coimas cobradas em aplicação do presente decreto-lei reverte:
a)60 % para o Estado;
b)40 % para o Fundo de Eficiência Energética.
Artigo 17.º — Competência sancionatória e destino das receitas das coimas
Vigente desde: 15/04/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2008