Os postos e as secções consulares colaboram com as autoridades judiciárias e administrativas nacionais e estrangeiras nos termos dos direitos nacional, comunitário e internacional público em vigor.
Artigo 74.º — Cooperação judiciária e administrativa
RevogadoVigente desde: 01/09/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/09/2021