Artigo 30.º — Trabalhadores não diplomáticos do mapa de pessoal do Ministério

RevogadoVigente desde: 01/09/2021

Os trabalhadores não diplomáticos do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros podem concorrer às vagas existentes nos postos consulares, de acordo com normas definidas no respectivo estatuto.