Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 162/2006, de 8 de Agosto;

b) Decreto-Lei n.º 75/98, de 27 de Março.