São revogados:
a) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual;
b) O artigo 10.º, o n.º 4 do artigo 13.º, o artigo 14.º, os n.os 6 a 9 do artigo 18.º, o n.º 2 do artigo 21.º, e os artigos 22.º a 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual;
c) Os artigos 4.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, na sua redação atual.