O regime do agravamento do risco previsto nos artigos 93.º e 94.º não é aplicável aos seguros de vida, nem, resultando o agravamento do estado de saúde da pessoa segura, às coberturas de acidente e de invalidez por acidente ou doença complementares de um seguro de vida.
Artigo 190.º — Agravamento do risco
Vigente desde: 16/04/2008
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Em vigor desde 16/04/2008