1 -O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação.
2 -[Revogado.]
Artigo 90.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
AlteradoVersão 3Vigente desde: 18/03/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2025
Decreto-Lei n.º 16/2025 - 1.ª Série(18/03/2025)
Alterado
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