Artigo 27.º — Nulidade de inscrição

RevogadoVigente desde: 01/09/2018

1 -Será nula a inscrição que viole a lei ou os estatutos da associação.

2 -A nulidade da inscrição imputável a título de dolo aos associados determina a restituição dos benefícios indevidamente recebidos, sem direito a reembolso das quotas pagas.