Artigo 4.º — Limite de migração específica para o «BFDGE» e alguns dos seus derivados

Os materiais e objectos referidos no n.º 2 do artigo 2.º não devem libertar as substâncias enumeradas no anexo II deste diploma, que dele faz parte integrante, numa quantidade que, adicionada à quantidade de «BADGE» e dos seus derivados enumerados no referido anexo I, exceda o limite fixado no mesmo anexo II.