O presente Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código) estabelece o regime dos impostos especiais de consumo, considerando-se como tais:
- a)O imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA);
- b)O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP);
- c)O imposto sobre o tabaco (IT).