Art.º 105-A · Decreto-Lei n.º 73/2010 — Taxas na Região Autónoma da Madeira

1 -Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos na Região Autónoma da Madeira são aplicáveis as seguintes taxas:
1. a)Elemento específico - 64,01 (euro);
2. b)Elemento ad valorem - 9 %.
2 -Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 87 % do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 103.º
3 -A todos os cigarros consumidos na Região Autónoma da Madeira, às taxas previstas no n.º 1 deste artigo ou no n.º 4 do artigo 103.º, consoante o caso, adicionam-se as seguintes taxas:
1. a)Elemento específico - 22,47 (euro);
2. b)Elemento ad valorem - 9 %.