1 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.
2 - Em relação aos veículos das categorias T1, T2 e T3, aplica-se o diploma ora aprovado:
a) A partir de 1 de Julho de 2005, aos novos modelos de veículos;
b) A partir de 1 de Julho de 2009, a todos os novos veículos.