Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/11/2013

   Lei n.º 80/2013 - 1.ª Série (28/11/2013)
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 3 · em vigor desde 20/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1

   Versão 2 · em vigor desde 05/11/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 02/03/1970

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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