Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)
2. Alterado

   Artigo 4

   Versão 2 · em vigor desde 20/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4

   Versão 1 · em vigor desde 02/03/1970

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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