1 -A infração ao disposto no artigo anterior constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).
2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.
3 -Às contraordenações económicas previstas no n.º 1 aplicam-se as normas constantes do RJCE.