A ANPC sucede nas atribuições do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
Artigo 26.º — Sucessão
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/03/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/03/2012
Decreto-Lei n.º 73/2013 - 1.ª Série(31/05/2013)
Revogado
Revogado de 29/03/2007 a 25/03/2012