O anexo I ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Vigente desde: 03/06/2019
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