Artigo 3.ºRevogado
Norma revogatória
São revogados:
a) O n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual;
b) Os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
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Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 77-A/2021
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