Art.º 120 · CPP — (Nulidades dependentes de arguição)

1 -Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.
2 -Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:
1. a)O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo anterior;
2. b)A ausência, por falta de notificação, do assistente e das partes civis, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;
3. c)A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória;
4. d)A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.
3 -As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas:
1. a)Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;
2. b)Tratando-se da nulidade referida na alínea b) do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência;
3. c)Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, no requerimento de abertura de instrução ou, não havendo lugar a instrução, até ao termo do prazo para ser requerida;
4. d)Tratando-se de nulidade respeitante à instrução, até ao encerramento do debate instrutório;
5. e)Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.

Artigo 120.º — (Nulidades dependentes de arguição)

Histórico de Alterações

Referências (2)