Art.º 137 · CPP — (Segredo de Estado)

1 -As testemunhas não podem ser inquiridas sobre factos que constituam segredo de Estado.
2 -O segredo de Estado a que se refere o presente artigo abrange, nomeadamente, os factos cuja revelação, ainda que não constitua crime, possa causar dano à segurança, interna ou externa, do Estado Português ou à defesa da ordem constitucional.
3 -A invocação de segredo de Estado por parte da testemunha é regulada nos termos da lei que aprova o regime do segredo de Estado e da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Artigo 137.º — (Segredo de Estado)