Compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste Código.
Artigo 17.º — (Competência do juiz de instrução)
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Em vigor desde 29/08/2007
Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série(29/08/2007)
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